Sábado, 29 Novembro 2014 15:22

Atropelo dos Direitos Fundamentais

 
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Por certo, não é surpreendente, não é raro verem-se na mídia ações truculentas de policiais; com ou sem ordem legal, arrombam portas e ateiam fogo a casebres, despojando seus ocupantes pelo domínio da força. São atos de agressão física e moral contra os cidadãos, em manifesto abuso de autoridade e desrespeito aos direitos humanos.

 

Aclamada na antiga crença romana, a nossa Carta Política firma, no art. 5º, XI, que “a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Outro não poderia ser o preceito, visto que o inciso X resguarda a privacidade e a intimidade do cidadão.

Nobres são as regras defensoras dos direitos e garantias fundamentais, afinal não existe direito absoluto. Por este motivo, toda operação estatal exige proporcionalidade entre o ato e o fato, em respeito ao direto à intimidade e à honra, de caráter inviolável, atemporal e universal. Mas de tão usual a violência, como instrumento da força bruta, o morador humilde acredita não ter direito à vida, nem ao respeito à sua dignidade.

Como medida acautelatória, o constituinte inscreveu no caput do art. 37, entre outros, o princípio da legalidade, ápice da supremacia constitucional, expresso, ainda, nos incisos IX e X do art. 5º. Nessa intelecção, a ordem constitucional prescreve que a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão de qualquer pessoa somente se afeiçoam por determinação judicial, ressalvada a hipótese de flagrância assente no inciso LXI.

Vale lembrar Celso de Magalhães, que, no século passado, censurava a invasão das funções dos três poderes, ilustrando-a com esse episódio: a entrada à força numa residência pelo deputado Ventura, o primeiro comunista a ingressar na Câmara Federal, em 1934 (Revista do Serviço Público, Ano XV, Vol. III - nº. 2 - agosto/1952, p.8).

Ventura, forjado na estiva, transpôs as barreiras da conquista, não levou em conta, ainda, a eterna sabedoria de que só vale a pena amar quando se é correspondido. Obcecado por uma mulher que, além de casada, o repudiava, mal se viu empossado, correu ao recesso de seu lar, movido pelo incontido desejo de possuí-la. Porém, ela, impulsivamente, deu cabo do parlamentar, empregando, a um só tempo, a legítima defesa e o desforço, excludentes de antijuridicidade.

Para tudo há limites. A inviolabilidade aos direitos e garantias inscreve-se nos pressupostos da cidadania. Os princípios constitucionais, alicerces do sistema jurídico, devem ser observados e respeitados, em razão de terem como hábitat natural a Lei Maior. Com força normativa exprimem o mais elevado grau de juridicidade, logo, interpretados por meio’ de uma exegese ampliativa, orientação dominante no STF.

Mas poucos são os agentes públicos e políticos que acatam os direitos fundamentais, inafastáveis da cidadania. Nesse tom, parece inverossímil aquela declaração, há não muito tempo, do ex-presidente Lula, ao calcar a norma constitucional da igualdade, manifestando-se, sem pejo, em defesa do, também ex-presidente: “Sarney tem história no Brasil suficiente para que não seja tratado como se fosse uma pessoa comum”.

Uma manifestação incondizente com quem deve personalizar a autoridade moral de um chefe de Estado. Nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei, pois todos, indistintamente, são passíveis de direitos e obrigações.

No regime republicano e democrático, político é o homem do povo, representante do cidadão comum. Sob o império desta sociedade iníqua e de aparências, não se distingue o falso do verdadeiro, este um intrépido, contorcionista, que provê a sua subsistência e da família com o produto de seu trabalho.

Assim posta a discussão e, apesar da pletora de mecanismos de proteção democrática, as violações de ordem constitucional ajustam-se A revolução dos bichos, clássico literário de George Orwell, uma paródia à Revolução Russa.

Os bichos expulsam os humanos da fazenda e lá se instalam. Os porcos assumiram o domínio. O líder morre. Outro suíno o substitui; este, aos poucos, se deixa corromper pelas facilidades.
A despeito de tanta luta, os porcos, fascinados pelas sinecuras, isolam-se nos privilégios, estabelecendo entre os seus “sete mandamentos” que “Todos os animais são iguais, mas alguns são mais que outros”.

Lido 2007 vezes Última modificação em Terça, 26 Maio 2015 18:06
Paulo Maria de Aragão

Escritor, Jornalista, professor e advogado.